Direito Difuso
Marcos históricos: inclusão do tema na Constituição Federal/88 e a posterior edição do Código de Defesa do Consumidor.
O processo inflacionário e o consequente aumento do custo de vida anteriores a 1988 desencadearam processos de mobilização social. Em 1976 surgiram os primeiros órgãos de Defesa do Consumidor:
- Associação de Proteção ao Consumidor de Porto Alegre (APC)
- Associação de Defesa e Orientação ao Consumidor de Curitiba (ADOC)
- Grupo Executivo de Proteção ao Consumidor, atual PROCON-SP.
1980 - O movimento consumerista anseava pela inclusão do tema na Assembleia Nacional Constituinte.
1985 - Decreto 91.469/85 criou o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor onde fizeram parte PROCON's, OAB, Conselho de Indústria, Comércio e Agricultura, entre outras entidades.
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