Teoria Geral dos Direitos Fundamentais

Os Direitos e Garantias Fundamentais são gênero. As espécies compreendem:

• Direitos e deveres individuais e coletivos - cap. I, art 5º
• Direitos Sociais - cap. II, 6-11
• Nacionalidade - cap. III, 12 e 13
• Direitos Políticos - cap. IV, 14-16
• Partidos Políticos - cap. V - 17.

CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS E GARANTIAS

1. Historicidade (evolução): criados ao longo da história.
2. Universalidade (destinatários): voltados a todas as pessoas (físicas e jurídicas).
3. Relatividade: não são direitos absolutos.
4. Irrenunciabilidade: não são passíveis de renúncia, mas podem não ser "utilizados".
5. Inalienáveis: não admitem alienação, transferência.
6. Imprescritibilidade: não se perdem pelo decurso do tempo.

DIMENSÕES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

- HISTORICIDADE - Critério Cronológico

Dimensão = geração (não há superação)

Os direitos e garantias fundamentais também devem ser observados nas relações horizontais entre pessoas privadas.