Direitos Políticos

Direito ao sufrágio: direito de votar. Adquire-se com o alistamento eleitoral.

Capacidade eleitoral ativa

• VOTAR
• SER VOTADO

Obrigatório: maiores de 18 e menores de 70 anos.

Facultativo: maiores de 16 e menores de 18, maiores de 70 e analfabetos.

Inalistáveis: estrangeiros e conscritos.

Capacidade eleitoral passiva

Elegibilidade: 

• nacionalidade brasileira
• pleno exercício dos direitos políticos
• alistamento eleitoral
• domicílio eleitoral na circunscrição
• filiação partidária

Idades mínimas na Posse (muito cobrado)

35 anos: Presidente, Vice-Presidente da República e Senador.

30 anos: Governador e Vice-Governador.

21 anos: Deputado Federal e Estadual, Prefeito e Vice-Prefeito, Juiz de Paz.

18 anos: Vereador.

Consultas populares diretas

PLEbiscito: ple lembrar de pré - antes. Plebiscito é consulta anterior à elaboração da norma.

REferendo: R vem depois de P. Referendo sempre será consulta posterior à elaboração da norma.

Projeto de lei de iniciativa popular

Requisitos:

• 1% do eleitorado nacional
• 5 Estados-membros (=DF)
• 0,3% dos eleitores

É possível para Lei Complementar e Lei Ordinária. Não vale para Emenda Constitucional.

Capacidade eleitoral: título de eleitor válido.