Direitos Sociais

Os direitos sociais integram a 2ª geração de direitos proposta por Benavides. Sua origem vem do Estado de Bem-Estar Social.

PRINCÍPIOS

1. Princípio de Vedação ao Retrocesso (Efeito Cliquet)

O Estado Social não pode retroceder, somente evoluir, avançar. Exceção: medidas compensatórias.

2. Princípio do Mínimo Existencial

O Estado Social tem o dever de entregar um percentual mínimo de direitos que assegurem a todos uma existência digna. A permanência da vida abrange a extra e a intrauterina.

3. Princípio da Reserva do Possível

O Estado Social realizará a política pública necessária para concretizar os direitos sociais e quando for financeiramente possível.

O salário mínimo não pode ser utilizado como indexador.

TRABALHO

De acordo com a CLT, dos 14 aos 16 anos é possível o trabalho somente na condição de APRENDIZ.
Menores de 18 anos: proibição do trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

Sindicatos: 

• O Estado só pode exigir destes o registro. 
• Não necessita autorização. 
• É vedada mais de uma organização sindical em atividade. 
• São vinculados ao território. 
• Os sindicalizados definem a base territorial. 
• Máximo um sindicato por município.
• Defendem interesses coletivos e individuais, questões judiciais e administrativas.
• A filiação não é obrigatória.
• É obrigatória a presença do sindicato em negociações coletivas.
• O aposentado vota e é votado.
• Estabilidade provisória salvo em falta grave. Um ano após o mandato. A partir do registro de candidatura.
• Empresas com mais de 200 funcionários elege-se um representante.