Remédios Constitucionais

Os remédios constitucionais são garantias que servem para proteger, salvaguardar, tutelar direitos.

Âmbito Judicial

1. Habeas corpus
2. Mandado de segurança individual e coletivo
3. Mandado de injunção individual e coletivo

Âmbito Administrativo

1. Direito de informação
2. Direito de petição
3. Direito de certidão
4. 
   

• HABEAS CORPUS

Objeto: liberdade de locomoção

Espécies: PREVENTIVO (salvo-conduto) e REPRESSIVO (liberatório)

Legitimado ativo: universal. Qualquer pessoa FÍSICA (seja menor, indígena, estrangeiro, incapaz). Deve utilizar o vernáculo (língua portuguesa).

Legitimado passivo: autoridade pública/privada.

Não é cabível para punição militar.

Onde houver vícios - de competência, forma ou finalidade - cabe habeas corpus.

• MANDADO DE SEGURANÇA

Objeto: direito líquido e certo.

Legitimado ativo: qualquer pessoa com capacidade precessual. FÍSICA ou JURÍDICA.

Legitimado passivo: autoridade pública; agente de pessoa jurídica em exercício de poder público.

Natureza jurídica: civil (supletiva)

Mandado de segurança coletivo

Objeto: direito líquido e certo da coletividade, não amparado por habeas corpus ou habeas data.

Legitimado ativo: Constituição Federal (associações, partidos e sindicatos)

Legitimado passivo: aurotidade pública, pessoa jurídica em exercício do poder público (autoridade coatora)

Natureza: civil (supletiva)

• MANDADO DE INJUNÇÃO

Objeto: suprir a falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos constitucionais.

Legitimado ativo: qualquer pessoa física ou jurídica com capacidade processual.

Legitimado passivo: autoridade pública (SEMPRE)

Natureza jurídica: civil

Mandado de injunção coletivo

Objeto: suprir a falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos constitucionais.

Legitimado ativo: MS coletivo + Ministério Público + Defensoria Pública

Legitimado passivo: autoridade pública (SEMPRE)

Natureza jurídica: civil

• HABEAS DATA

Objeto: conhecimento, ratificação e complementação das informações relativas à pessoa do impetrante.

Legitimado ativo: qualquer pessoa com capacidade, em interesse próprio (ação personalíssima)

Legitimado passivo: detentor de banco de dados (público ou de natureza pública)

Natureza jurídica: civil

• AÇÃO POPULAR

Objeto: anular ato lesivo a:

• Patrimônio público
• Moralidade Administrativa
• Patrimônio histórico e cultural e
• Meio ambiente

Espécies: PREVENTIVA (contra ameaça) e REPRESSIVA (contra lesão provocada)

Legitimado ativo: cidadão (título de eleitor)

Legitimado passivo: autoridade pública/particular

Natureza jurídica: civil