Sim.
A prática era proibida, mesmo já sendo implicitamente praticada. De que forma? "Se você pagar à vista no dinheiro, damos 10% de desconto!". Quem nunca ouviu isso?
Agora é permitido, sem delongas.
A decisão vale desde 2016. Por isso podemos perceber uma maior frequência nesta prática. Hoje mesmo, no shopping, uma loja praticava 3 preços: um pra parcelamento, outro pra pagamento à vista em cartão e o último em dinheiro, bem mais baixo.
Dia 27/12/2016, o governo publicou medida provisória permitindo ao comércio a cobrança de preços diferenciados para pagamento em cartão ou dinheiro.
Pro comércio a decisão é interessante, pois estimula o consumidor a pagar em dinheiro, abastecendo os caixas, facilitando pagamentos de funcionários e fornecedores em dia, e claro, de alguma forma sendo mais justo ao empreendedor que já paga custos administrativos no cartão de crédito, com ressalvas àqueles que aplicam preços muito acima da taxa de cartão.
Pela perspectiva da operadora de cartão, que agora é obrigada a adaptar-se ao atual cenário, a coisa complica. Antes, pela lei que proibia preços diferentes, só quem saía perdendo era o comerciante que pagava "do próprio bolso as taxas". Agora, pela maior transparência nas transações comerciais, talvez desconfortável para o consumidor, porém necessária à coletividade. A concorrência agora será pela forma de pagamento, o que pressiona e muito as operadoras de cartão a reduzirem suas taxas e juros abusivos.
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