Organização da Administração

Entidade: Pessoa Jurídica

Órgão: desprovido de Personalidade Jurídica. Os órgãos integram a estrutura de uma Pessoa Jurídica.

Entidades Políticas (CF/88): criam e editam leis.

• autonomia política
• auto-organização
• competências próprias
• possibilidade de legislar
• Pessoa Jurídica de Direito Interno

Exemplo: UNIÃO, ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS.

Entidades Administrativas: executam leis.

• não possuem autonomia política
• Pessoa Jurídica de Administração Indireta

Exemplo: autarquias, fundações públicas, empresa pública e sociedade de economia mista.

• autonomia administrativa
• não são hierarquicamente subordinadas à pessoa política instituída
• têm capacidade de editar regulamentos internos (organização e funcionamento)
• tutela / supervisão da Pessoa Política Instituidora
• verificação de resultados
• controle finalístico = tutela administrativa