Organização Político-Administrativa

A organização político administrativa encontra-se no Título III da Constituição. 

Conceito de Estado: organização de um povo sobre um território, com um governo soberano.

Elementos

• Povo
• Território
• Governo
• Soberania
• Finalidade

Forma de Estado: Federação (ou unitário). Macete: Forma de Estado = FEderação. Características: Constituição, indissolubilidade e autonomia.

Forma de Governo: República. Macete: FoGo na República

Sistema de Governo: Presidencialista. Macete: SiGo o Presidente

Regime Político: Democrático. Nossa democracia é semidireta.

AUTONOMIA: autolegislação, autogoverno, auto-organização e autoadministração.

Formação dos Estados

• Aprovação por plebiscito: Congresso Nacional vota SIM ou NÃO.
• Lei Complementar federal.

• Distrito Federal: arts. 29 a 31 - CF/88

Brasília não possui Poder Judiciário.

Capital: Brasília

Não pode se subdividir em municípios.

No Distrito Federal há vereadores? Não, somente deputados distritais.

• Municípios:

Auto-organização

Não possui Poder Judiciário

Formação: Lei Complementar federal, plebiscito, lei estadual

• Territórios: autarquias federais, sem autonomia política. Atualmente não há territórios no Brasil. Podem ser divididos em municípios. Formação através de Lei Complementar federal.